Bancos são obrigados por lei a oferecer um pacote de serviços essenciais totalmente gratuito

Os bancos devem, por norma do Banco Central, oferecer pacote de serviços essenciais gratuitos para qualquer conta corrente no Brasil (Por Bruno Teles) - foto reprodução - 

Os bancos devem, por determinação do Banco Central, disponibilizar um pacote de serviços essenciais totalmente gratuito para qualquer conta corrente ou poupança, garantindo acesso básico a saques, transferências e extratos sem cobrança de tarifas.

Muitos consumidores desconhecem que os bancos são legalmente obrigados a oferecer serviços gratuitos, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Essa regra vale para todas as instituições financeiras que operam com contas de pessoa física. A gratuidade assegura que o cidadão possa movimentar seu dinheiro de forma segura e eficiente, sem precisar pagar por operações básicas.

Desde 2007, o pacote gratuito inclui saques, transferências, consultas e fornecimento de cartão de débito, dentro de limites mensais definidos pela regulamentação. Ainda assim, alguns bancos omitem essa informação ou priorizam planos pagos, o que reforça a importância de o cliente conhecer seus direitos.

O que está incluso no pacote gratuito dos bancos
Os bancos são obrigados por lei a oferecer um pacote de serviços essenciais totalmente gratuito para qualquer conta corrente
O pacote de serviços essenciais garante ao correntista o acesso a um conjunto de operações básicas sem custo.

Para contas correntes, os bancos devem oferecer até quatro saques por mês, duas transferências entre contas da mesma instituição, dois extratos mensais e dez folhas de cheque.

Além disso, as consultas via internet e o extrato anual consolidado também são obrigatoriamente gratuitos.

No caso das contas poupança, o direito é semelhante: até dois saques mensais, duas transferências para a mesma titularidade, dois extratos mensais, cartão de débito gratuito e consultas ilimitadas online.

Esses serviços formam a base mínima de movimentação de qualquer conta bancária, garantindo a inclusão financeira e o acesso universal ao sistema bancário.

O cliente também tem direito à emissão gratuita da segunda via do cartão, desde que a substituição não ocorra por perda, roubo ou dano causado pelo próprio usuário.

Esse conjunto de benefícios é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central, e o não cumprimento da norma pode resultar em sanções à instituição financeira, confirma a nota do JusBrasil em 2024.

Como solicitar o pacote de serviços essenciais
Na prática, os bancos não costumam oferecer o pacote gratuito de forma espontânea, priorizando planos tarifados com mais operações e custo mensal. Por isso, é o cliente quem deve solicitar a adesão.

Segundo o G1, o pedido pode ser feito diretamente ao gerente, pelo aplicativo ou por canais de atendimento online, bastando informar que deseja migrar para o “pacote de serviços essenciais gratuitos”.

Após a solicitação, a instituição tem obrigação de efetivar a mudança sem custo adicional.

É importante que o consumidor registre o protocolo de atendimento e acompanhe o extrato nos meses seguintes para garantir que não está sendo cobrada nenhuma tarifa indevida.

Caso haja resistência do banco, o cliente pode abrir reclamação no Banco Central, que é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento dessa norma.

O que o cliente precisa saber sobre os limites e exceções
Apesar de garantir gratuidade, o pacote de serviços essenciais possui limites mensais de utilização.

Caso o cliente ultrapasse o número de saques, transferências ou extratos gratuitos, o banco poderá cobrar tarifas individuais por operação adicional.

Também é importante lembrar que o pacote gratuito não inclui serviços de crédito, como cartão de crédito, cheque especial ou empréstimos, nem operações de câmbio.

O benefício está restrito às movimentações básicas da conta, suficientes para o uso cotidiano.

Com o avanço do Pix e dos canais digitais, muitos correntistas conseguem operar dentro dos limites gratuitos com tranquilidade.

O Pix é gratuito e ilimitado para pessoas físicas, o que reduz a necessidade de saques e transferências tradicionais, tornando o pacote essencial ainda mais vantajoso.

Por que os bancos são obrigados a oferecer esse benefício
A criação do pacote de serviços essenciais foi uma medida de política pública para ampliar a inclusão financeira e reduzir o custo bancário no país.

Antes da regulamentação, muitos brasileiros deixavam de abrir conta por não poder arcar com tarifas mensais.

Com a obrigatoriedade, os bancos foram compelidos a garantir o acesso básico gratuito, assegurando que qualquer cidadão possa receber salário, pagar contas e realizar operações básicas sem depender de pacotes tarifados.

A medida também aumentou a transparência e a competitividade no setor bancário, forçando as instituições a oferecerem condições mais equilibradas aos consumidores.

Ainda assim, o desconhecimento sobre esse direito faz com que muitos brasileiros paguem tarifas desnecessárias.

Por isso, entender a regra e exigir o benefício é fundamental para economizar e exercer o direito garantido por lei. (Fonte: CPG)

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