Como a Reforma Trabalhista de Temer mudou a vida dos trabalhadores

A reforma trabalhista, que afrouxou os direitos trabalhistas e piorou a qualidade de vida e de trabalho do trabalhador brasileiro (Por Laura Jordão)

A Reforma Trabalhista aprovada no governo Michel Temer e em vigor desde novembro de 2017 mudou pontos centrais da CLT e passou a afetar a rotina dos trabalhadores a partir de 2018. As alterações atingiram jornada, férias, remuneração, contribuição sindical, contratos, acordos coletivos e acesso à Justiça do Trabalho.

Uma das principais mudanças foi a ampliação do peso do negociado sobre o legislado. Antes, acordos coletivos tinham margem menor para alterar regras previstas em lei. Depois da reforma, convenções e acordos passaram a prevalecer em pontos definidos, desde que não atinjam direitos considerados essenciais. O STF consolidou esse entendimento no Tema 1046, ao validar normas coletivas que limitem direitos não assegurados diretamente pela Constituição

A jornada também mudou. Antes da reforma, a referência geral era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Com a nova regra, a jornada 12×36 passou a poder ser pactuada, respeitado o limite mensal. As férias, que tradicionalmente eram concedidas em 30 dias corridos, passaram a poder ser divididas em até três períodos.

A reforma também criou o contrato de trabalho intermitente, em que o empregado é chamado conforme a demanda e recebe pelos períodos trabalhados. O modelo passou a prever pagamento proporcional de férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária. O teletrabalho também foi regulamentado, enquanto a terceirização ganhou espaço maior nas relações de trabalho.

Direitos trabalhistas foram fortemente impactos em reforma
Outro ponto de impacto foi a contribuição sindical. Antes, o pagamento equivalente a um dia de trabalho era obrigatório. Depois da reforma, deixou de ser compulsório, o que alterou a forma de financiamento dos sindicatos. Na Justiça do Trabalho, a reforma também criou regras de honorários e custas que aumentaram o risco financeiro para quem entrava com ação, mas parte dessas normas foi derrubada pelo STF em 2021 para beneficiários da Justiça gratuita.

Depois da reforma, outros direitos continuaram sendo alterados por leis e decisões judiciais. A licença-paternidade, que estava restrita ao prazo geral de cinco dias desde a Constituição de 1988, foi ampliada em 2026 pela Lei 15.371: será de 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029, com criação do salário-paternidade.

Também em 2026, o TST passou a reconhecer estabilidade provisória para gestantes em contratos temporários, seguindo tese do STF sobre o tema. A proteção vale independentemente do tipo de contrato, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O conjunto mostra que a Reforma Trabalhista de Temer não encerrou a disputa sobre a CLT: ela abriu uma nova fase de mudanças, revisões e decisões sobre os direitos dos trabalhadores. (Fonte: DCM)

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