Aprovação do PDC 956/2018 que regulamenta plano de saúde Caixa/BB

13/07/2021
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PDC 956/2018 Senhor Parlamentar,

Os empregados da CAIXA e BB, representados pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Paraná,  vêm clamar a vossa excelência APROVAÇÃO do PDC 956/2018 que será apreciado hoje a partir das 15 horas no plenário da CÃMARA FEDERAL.

Trata-se Projeto Decreto Legislativo que visa sustar os efeitos da Resolução CGPAR 23 do  Ministério Do Planejamento. Que entre outras regaras determina indevidamente:

•Limitar a participação das estatais no custeio de benefício e assistência à saúde ao menor dos dois valores: 8% do total gasto com a folha de pagamento ou o percentual correspondente à razão entre o valor dispendido pela empresa para custeio do Plano (apurado em 2017) sobre o valor da folha de pagamento, acrescido de 10% do resultado desta razão.

•Paridade de custeio entre estatal federal e funcionários a partir da determinação de que a contribuição da estatal não poderá exceder a contribuição dos empregados;

•Vedação da concessão de plano de saúde para aposentados ao determinar que o benefício será apenas durante o contrato de trabalho;

•Implementação de cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com a faixa etária e/ou renda.

A favor do PDC 956, e contra a tal Resolução, pesam robustos argumentos jurídicos em clara demonstração de que a CGPAR regulamentou ações além da sua competência, com sobreposição à lei Federal e, ainda, infringindo dispositivo constitucional.

Evidenciando a infringência de Lei Federal reguladora das entidades de assistência à Saúde, desconsiderando que a criação de obrigações para as entidades de assistência à saúde não estão subordinadas às determinações da CGPAR  e à ausência de atuação da ANS no planejamento e construção da norma.

Mais graves e relevantes são todos os argumentos sociais relacionados à Resolução CGPAR 23. Pois resta nítido que as determinações constantes na norma acarretarão invariavelmente na oneração excessiva dos usuários e na impossibilidade de Manutenção de plano de saúde. Sobretudo para aqueles que mais necessitam, notadamente, aposentados e pensionistas. Que além de um momento da vida naturalmente mais vulnerável fisicamente, vivem essa desoladora realidade ímpar trazida pela pandemia de COVID 19.

Assim apresentamos de forma esperançosa nosso pedido para que seja APROVADO no plenário da Câmara o PDC 956/2018, dando fim aos objetivos dessa malfadada Resolução, que desrespeita o nosso ordenamento legal e ataca violentamente a saúde de aproximadamente UM MILHÃO de brasileiros.


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